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29
jun

Obrigações que sua empresa não pode deixar de olhar

Nova Tabela IBPT – Lei da Transparência (12.741/12)

Periodicamente ocorre a atualização da tabela de impostos aproximados disponibilizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) através do site https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/
As tabelas são geradas conforme dados específicos da sua empresa. Acesse o site, siga as instruções e baixe o arquivo.

O período de vigência do novo arquivo é de 01/07/2017 a 30/09/2017.
O período é validado nos processos do sistema para realizar os cálculos de impostos aproximados e destaque nas notas fiscais, a tabela anterior sairá de vigência em 30/06/2017.

Realize a importação do arquivo com as informações atualizadas para o sistema.


Nota Técnica 2015.003 v. 1.94 – Validação do CEST

Conforme nota técnica publicada pela Sefaz, foi postergada a validação do CEST para 01/04/2018, em atendimento ao Convênio ICMS 60/2017.
Alguns segmentos econômicos estão obrigados a enviar o CEST a partir de 01/07/2017

Conforme convênio ICMS 60/2017:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;

Verifique o segmento econômico da sua empresa e siga as instruções do manual do sistema para envio da informação de CEST nas notas fiscais eletrônicas.  O sistema já está pronto para envio da informação.


ECF – Escrituração Contábil Fiscal

A ECF é uma obrigação acessória que surgiu em 2015 substituindo a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica).

De acordo com o site da receita federal (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285) :
“São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

I – As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

II – Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III – As pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014;”

O prazo para entrega da ECF é até o último dia do mês de julho subsequente ao ano-calendário do evento. Assim para informações do ano de 2016 o prazo limite é 31/07/2017

O preenchimento deste arquivo deve ser realizado manualmente através do PVA, utilizando como arquivo base o ECD.

Os sistemas Tecinco serão adaptados para geração deste arquivo no próximo ano.


Caso precise de mais informações, entre em contato com Suporte Tecinco.
Estamos a disposição para esclarecimento de dúvidas.

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