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Como funciona a isenção do IPI para pessoas portadoras de deficiência?

O Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), como o próprio nome diz, é um tipo de imposto federal somado ao valor da nota fiscal de qualquer produto que passar pelo processo de industrialização, como o automóvel, por exemplo.

Apesar de a regra impor que a aplicação deste imposto seja no final do processo de compra de um produto industrializado, existem casos em que há a isenção do IPI.

Lei de isenção do IPI

A Lei 8.989/95 e o Decreto nº 3.298/99 dispõem acerca da isenção do IPI, e se enquadram neles os portadores de deficiência visual, mental, física, podendo, inclusive, serem menores de dezoito anos. Essas pessoas têm o direito de adquirir, seja por intermédio de seu representante legal ou por si mesmas, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto sem o valor do imposto sobre produto industrializado, quando o automóvel for de fabricação nacional. Importa descrever, no entanto, em quais casos a Lei abarca como sendo a pessoa portadora de deficiência.

Deficiência Física

De acordo com art. 4º do referido Decreto, entendem-se por deficiência física as seguintes categorias: a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Deficiência Auditiva

De acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto, a pessoa se enquadrará nas hipóteses de isenção quando tiver a perda bilateral, parcial ou total da audição, sendo que é estabelecido o parâmetro de quarenta e um decibéis ou mais.

Deficiência Mental

A deficiência mental é dividida em duas categorias, dependendo de sua intensidade: severa ou profunda. A condição de autista também é considerada uma categoria. No entanto, os critérios e requisitos são definidos pela Portaria Interministerial da Secretaria Especial de Direitos Humanos e Ministério da Saúde (SEDH/MS) nº 2/2003.

Como solicitar a isenção do IPI

Uma vez que a pessoa se enquadre em alguma das categorias de deficiência determinadas por lei, outros requisitos também devem ser preenchidos. Quem quiser solicitar a isenção de IPI precisa apresentar formulários específicos para dar entrada no pedido, sendo eles:

Requerimento de Isenção de IPI

A pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, deve levar este documento devidamente preenchido.

Laudo de Avaliação

O documento deve ser emitido por algum prestador de serviço público de saúde, ou serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), informando que o requerente possui algum tipo de deficiência que se enquadre nas categorias já mencionadas.

Em caso de serviço privado de saúde, será necessário apresentar uma Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do SUS, ou Declaração de Credenciamento Junto ao Detran.

Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial

Este documento comprova a compatibilidade entre a renda do requerente com o valor do automóvel a ser adquirido.

É importante também levar a identificação do(s) condutor(es) autorizado(s) e as cópias — autenticadas ou acompanhadas das originais — da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário, caso ele seja habilitado, e dos demais condutores, se houver.

Nota Fiscal

Também é solicitada a cópia da Nota Fiscal referente à última compra de automóvel com isenção de IPI, ou a via original da autorização anteriormente concedida e não utilizada.

Declaração de não contribuinte

É necessário, ainda, apresentar declaração de não contribuinte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de Contribuições Previdenciárias. Ela pode ser encontrada no site da Receita Federal.

A autoridade fiscal que fizer parte do processo de isenção poderá dispensar a entrega do laudo de avaliação caso seja comprovado, anteriormente, que o beneficiário é portador de deficiência permanente. Ela também pode solicitar que o pedido de isenção seja direcionado ao Delegado da Delegacia da Receita Federal ou da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária da cidade do requerente ou na cidade mais próxima.

Carta de Compra

O benefício da isenção de IPI para aquisição de um veículo poderá ser usado somente a cada dois anos, não havendo, no entanto, limite para o número de aquisições, conforme determina a Lei 8.989/95.

Além disso, uma vez deferido o pedido de isenção de IPI, será emitida uma Carta de Compra expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF), que possui prazo de validade de 180 dias. O beneficiário terá este prazo para adquirir o automóvel, caso contrário precisará iniciar o processo de pedido de isenção de IPI novamente.

Na Carta de Compra estarão indicados o tipo de carro, as suas características e quais as adaptações necessárias, a fim de adequar o veículo à deficiência que o beneficiário possui.

Transferência e venda do veículo

Outro ponto que vale destacar é que a venda do veículo adquirido com o benefício não poderá ocorrer antes de dois anos de sua aquisição. Se ocorrer antes disso, dependerá de autorização emitida pelo delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF). Mas para que isso ocorra, deverão, também, serem preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 988/2009.

Vantagens da isenção de IPI

É inquestionável que a isenção do IPI beneficia os deficientes. Mas além disso, ela também trouxe e traz vantagens às concessionárias brasileiras, pois fez com que crescesse o número de vendas e melhorou as suas gestões de estoque.

Para você que é proprietário ou administrador de uma concessionária, uma dica importante é investir nesse tipo de cliente também, principalmente por meio de propagandas e informando aos deficientes e condutores o direito que eles possuem de terem um custo menor em razão da isenção do IPI ao adquirir um veículo.

Portanto, você que possui algum tipo de deficiência mencionado anteriormente, usufrua de mais um direito seu. E você, que administra ou é proprietário de uma concessionária, invista em propagandas incentivando pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, a adquirirem seu veículo.

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